Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000049-94.2022.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 899, § 10, da CLT isenta a parte reclamada (empresa em recuperação judicial) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 3. Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST. 4. Na hipótese em apreço, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, destacou o Tribunal Regional que "a reclamada não trouxe aos autos balanços patrimoniais mensais, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos que atestassem o seu efetivo patrimônio, ativos e passivos da empresa, de modo a demonstrar a alegada insolvência, sendo certo que os documentos juntados com a defesa e com o recurso não têm a força probante necessária". Consta do acórdão regional que "negada a gratuidade da justiça, e conferido prazo para o recolhimento das custas, poderia a empresa ter juntado a mencionada documentação, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que, contudo, não o fez". 5. Assim (TST, Súmula 126), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000049-94.2022.5.12.0039. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)