Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000993-19.2019.5.05.0000

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 03/09/2024
Data de publicação: 06/09/2024

TST – Embargos de Declaração 0000993-19.2019.5.05.0000, Rel. Sergio Pinto Martins, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 03/09/2024, p. 06/09/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não se constata a omissão ou contradição indicada nos embargos de declaração. A decisão embargada está amparada na firma jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e abordou todos os aspectos importantes e necessários para a solução da questão. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000993-19.2019.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)

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