Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100300-57.2018.5.01.0075

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 2.º, da CLT, porque ausente indicação de violação direta da Constituição Federal. Agravo não provido. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Em virtude do não provimento do agravo do executado, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC/2015. Agravo prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100300-57.2018.5.01.0075. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)