Agravo 0100343-60.2020.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA COM O FUNDAMENTO DE SER APLICÁVEL À PETROBRAS O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 9.478/97 C/C O DECRETO Nº 2.745/98, NÃO SENDO APLICÁVEL A ESTA ENTIDADE AS REGRAS DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. DESNECESSÁRIO O EXAME DA CULPA IN VIGILANDO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100343-60.2020.5.01.0483. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)