Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0006620-03.2014.5.01.0481

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. De fato, a ré apenas reiterou os argumentos do recurso de revista, sem indicar qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, evidenciando o intuito protelatório da presente medida. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0006620-03.2014.5.01.0481. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)