Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0012072-54.2015.5.01.0482

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 04/09/2024
Data de publicação: 13/09/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0012072-54.2015.5.01.0482, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 04/09/2024, p. 13/09/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. SÚMULA 297/TST. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. SÚMULA 333/TST. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012072-54.2015.5.01.0482. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)

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