Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000527-85.2017.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTERJORNADA / JULGAMENTO EXTRA PETITA . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. II . Quanto ao tema " intervalo interjornada / julgamento extra petita" , o Tribunal Regional analisou todo o arcabouço probatório existente dos autos, especialmente "os registros de catraca da portaria da empresa (ID.18db3e9)" , e concluiu pela reforma da sentença para deferir o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada. As alegações da parte Reclamada , no sentido de que a condenação deveria ser limitada aos dias especificados pelo Agravado em seu recurso ordinário, não merecem prosperar, uma vez que as datas informadas pelo obreiro tratam-se de exemplos dos dias em que houve inadimplemento patronal do intervalo. Some-se a isso que a análise dos registros da catraca , para averiguar suposta supressão ou não do intervalo interjornada , demandaria reexame de fatos e provas, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000527-85.2017.5.05.0132. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)