Agravo em Agravo de Instrumento 0000652-48.2013.5.03.0100

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação . Todavia, in casu , a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do agravo de petição e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O entendimento do Regional está devidamente fundamentado e, para a Corte a quo , teria ocorrido a preclusão lógica e temporal de modo que ficou rechaçada a tese do exequente de que a questão da exigibilidade da dívida imputada ao obreiro se tratava de matéria de ordem pública. Destaque-se que questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afastada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, e não tendo a parte se insurgido em relação ao mérito da causa porquanto sequer transcrito, na revista, o trecho do acórdão regional que julgou o agravo de petição, o apelo trancado não logra processamento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000652-48.2013.5.03.0100. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)