Agravo em Agravo de Instrumento 0020359-41.2019.5.04.0301

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. O excerto transcrito na petição do recurso de revista é insuficiente ao prequestionamento da controvérsia, pois omite justamente a fundamentação central do Regional em que se enfrentam os pontos arguidos nos embargos de declaração relativos à confissão ficta da reclamada e alteração contratual. Logo, no tema, o recurso não ultrapassa o óbice do art. 896, §1º-A, I, III e IV, da CLT, o que inviabiliza a análise da referida nulidade . Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020359-41.2019.5.04.0301. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)