Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001071-31.2017.5.21.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tal como a execução por precatório. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001071-31.2017.5.21.0002. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)