Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000858-97.2021.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Consoante jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 364: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." In casu , a delimitação fática que consta dos autos é a de que a troca de cilindros a cargo do empregado ocorria por cerca de uma hora e quinze minutos mensais (tempo total, correspondente a 5 minutos, 3 vezes por semana), suficiente, portanto, a caracterizar a intermitência segundo os parâmetros admitidos por esta Corte. Precedentes . Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000858-97.2021.5.12.0046. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)