Agravo Interno 0002150-38.2017.5.09.0662

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao recurso interposto pela parte reclamada quanto ao tema, uma vez que a controvérsia devolvida a esta Corte não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, jurídica ou social. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002150-38.2017.5.09.0662. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)