Agravo Interno 1000584-88.2018.5.02.0050

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "julgamento extra petita ", pois, no caso vertente, constatou-se o efetivo pedido sucessivo, formulado pela parte reclamada, de enquadramento da parte reclamante na situação do art. 224, § 2º, da CLT. Consta do acórdão regional ter a parte reclamada defendido, prioritariamente, a incidência do art. 62, I e II da CLT, requerendo, por outro lado, "ao menos", a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Dessa maneira, não se verifica a ocorrência de julgamento fora da lide nos moldes alegados pela parte reclamante. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000584-88.2018.5.02.0050. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)