Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000435-80.2015.5.12.0036

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STF NA ADPF Nº 324 E RE Nº 958252 . APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING . VÍCIOS INEXISTENTES. I. CASO EM EXAME. No acórdão embargado houve o reconhecimento da ilicitude da terceirização em face da existência de subordinação direita entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, com aplicando o distinguishing em relação à tese firmada pelo STF na ADPF nº 324, no Recurso Extraordinário n° 958252, bem como na tese firmada no Tema 739. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embagado quanto ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 324 e RE 958252. III. RAZÕES DE DECIDIR. Considerando que o acórdão embargado realizou expressamente o distinguishing em relação ao entendimento do STF, não se evidenciam quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000435-80.2015.5.12.0036. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)