Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0043261-70.2023.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 – CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 966, V, DO CPC – SEXTA PARTE - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI – INVIABILIDADE – INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298, I E II, DESTA CORTE. 1. A alegação de contrariedade a orientações jurisprudenciais da SDI não insere na situação prevista no art. 966, V, do CPC, uma vez que elas constituem apenas sintetização do entendimento adotado por esta Corte em julgamentos reiterados acerca de idênticas controvérsias, não ostentando a natureza de normas jurídicas. 2. Observa-se na decisão rescindenda que a controvérsia referente à parcela sexta parte foi examinada apenas sob o enfoque da existência de direito adquirido da reclamante ao seu recebimento, considerado o tempo de serviço prestado, não tendo havido nenhuma manifestação sobre eventual distinção entre servidores celetistas e estatutários ou tese indicativa de suposto desrespeito ao princípio da impessoalidade, argumento no qual se fundamenta a presente ação. 3. Diante da ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda acerca do disposto nos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 167, § 1º, da Lei Municipal 1.088/1970 e da Lei Complementar 259/2000 do Município de Bragança Paulista, sob o enfoque específico suscitado nesta ação rescisória, é inviável reconhecer-se sua violação. Incidência da Súmula nº 298, I e II, do TST. Recurso ordinário desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0043261-70.2023.5.15.0000. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)