Agravo de Instrumento 0011119-61.2016.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA LEI Nº 12.546/2011 – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A modificação do julgado, na forma pretendida pela Executada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011119-61.2016.5.03.0139. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)