Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000125-91.2023.5.19.0006

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 07/11/2025
Data de publicação: 14/11/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000125-91.2023.5.19.0006, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 07/11/2025, p. 14/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO – LEI Nº 12.546/2011 – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal de origem assinalou que “ não ficou satisfatoriamente provado ” (fl. 515) o quadro fático para justificar a desoneração previdenciária patronal estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000125-91.2023.5.19.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)

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