Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010393-58.2022.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269 DA SBDI-1 - NOVO PEDIDO COM BASE EM MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010393-58.2022.5.15.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)