Agravo 0021108-43.2015.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. O TRT, com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença, que afastou a dispensa por justa causa, por entender que a " ré não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar a plena validade da dispensa por justa causa aplicada ". Quanto à alegação de ato de incontinência de conduta e mau procedimento, a Corte de origem considerou que não houve singularidade na punição, pois " a reclamada, ente da Administração Pública Indireta, já havia se vinculado à decisão de aplicar apenas a suspensão por conta da discussão havida, de maneira que não deveria ter aplicado nova sanção sobre o mesmo fato, qual seja, a despedida por justa causa, por configurar bis in idem ". Sobre a desídia no desempenho das funções, o Tribunal Regional pontuou que " a reclamada não delimitou de forma específica nem comprovou a ocorrência de nova quantidade de faltas que poderiam ensejar a penalidade. Ressalto que as faltas injustificadas punidas por meio dos processos administrativos anteriores não podem ser objeto de nova punição, sob pena de bis in idem ". Portanto, o conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no art. 482, "b" e "e", da CLT. Ademais, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST, que, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021108-43.2015.5.04.0028. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)