Agravo 0001367-02.2017.5.12.0003

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT", E 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONDENAÇÃO LIMITADAS ÀS HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o artigo 4º da referida Convenção suscita o compromisso por parte dos Estados-Membros de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho . Nesse contexto, é imprescindível a inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Na hipótese , por assentar ser incontroverso o exercício de atividade insalubre, sem autorização ministerial, a Corte de origem declarou a nulidade do regime de compensação de jornada , ante a inobservância ao disposto no art. 60, "caput", da CLT e em razão do descumprimento do disposto na convenção coletiva. Contudo , constata-se que o TRT determinou a aplicação dos efeitos previstos no item IV da Súmula 85 do TST, decidindo sob esse aspecto específico, em contrariedade à jurisprudência do TST . Por tais fundamentos, restou cabível o conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, como procedido na decisão recorrida. Consoante se constata não há como se configurar o alegado enriquecimento ilícito em razão da suposta ausência de dedução das horas extras já pagas, uma vez que a condenação se deu apenas quanto " ao pagamento, como extra, das horas prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal não quitadas " , de modo que não se cogita de condenação ao pagamento em duplicidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001367-02.2017.5.12.0003. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)