Embargos de Declaração 0010555-43.2014.5.15.0099
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 11/12/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e …