Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012138-98.2016.5.15.0097

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatado o equívoco quanto à análise do agravo de instrumento do reclamante, remete-se o apelo para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO REALIZADO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 193, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO REALIZADO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos,os elementos fáticos fixados no acórdão regional permitem concluir de forma inequívoca que o reclamante realizava oabastecimentodo caminhão diariamente, por 10 a 20 minutos. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que o tempo de exposição a agente inflamável não deve ser aferido por simples critério quantitativo, considerando apenas o decurso das horas, mas deve levar em conta o tipo de combustível ao qual se expõe o trabalhador, de sorte a desconsiderar a gradação temporal ante a possibilidade de explosão a qualquer momento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012138-98.2016.5.15.0097. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)