Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010294-64.2023.5.03.0142

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO – MOTORISTA DE APLICATIVO – EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (99 TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT – REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. Ante a possível afronta aos artigos 1º, III, e 7º, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO – MOTORISTA DE APLICATIVO – EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (99 TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT – REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. No entanto, para a realização de possível reenquadramento jurídico acerca da existência ou não do vínculo de emprego, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, especialmente os artigos 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, eventual ofensa constitucional seria, no máximo, reflexa. Recuso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010294-64.2023.5.03.0142, em que é AGRAVANTE RENATO MARTINS DE OLIVEIRA SILVA e AGRAVADO 99 TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao recurso de revista de revista quanto ao tema "contrato de trabalho- reconhecimento do vínculo de emprego". Contrarrazões apresentadas. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010294-64.2023.5.03.0142. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.)