Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011149-89.2019.5.03.0075

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional, que correspondem ao prévio questionamento da controvérsia, o que evidencia o descumprimento desse requisito na forma prescrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011149-89.2019.5.03.0075. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.)