Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000451-92.2022.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a existência de minutos que antecedem e sucedem a jornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 estabelecido em norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000451-92.2022.5.02.0442. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.)