Recurso de Revista 0000843-96.2015.5.05.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO, SEM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, E DE TRECHO ESTRANHO AO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não observado o pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000843-96.2015.5.05.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024.)