Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020006-22.2017.5.04.0252

EMENTA: A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/ccAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. A transcrição do acórdão em sede de embargos de declaração mostra-se insuficiente, visto que sequer traz a matéria discutida e os fundamentos adotados pelo Regional para negar provimento ao agravo de petição e, portanto, não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020006-22.2017.5.04.0252. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)