Agravo 0010130-67.2021.5.18.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 E 583.050. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar demanda a respeito do recolhimento de contribuições à entidade de previdência privada sobre parcelas reconhecidas em Juízo, não se aplicando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, já que a discussão não se refere ao direito à própria complementação de aposentadoria. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010130-67.2021.5.18.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)