Agravo Interno em Recurso de Revista 0011121-61.2017.5.03.0053

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA - PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 e 583.050 . 1. Na hipótese dos autos, consignou-se que, embora a decisão de mérito de primeira instância tenha sido proferida em janeiro de 2018, após, portanto, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a situação ora em exame não se amolda aos casos analisados pela Corte Suprema ora em questão. Isso porque a entidade gestora de previdência complementar nem sequer é parte do polo passivo desta demanda. 2. Ainda, de acordo com a manifestação da Corte regional, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas , sim , à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos nesse processo no salário de contribuição para a previdência complementar. 3. O artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal prevê que compete a esta Justiça especializada julgar e processar as ações oriundas da relação de trabalho, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei . 4. No aspecto, destacou-se que , em se tratando de contribuições previdenciárias, esta Corte Superior orienta-se no sentido de que "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" (Súmula nº 368, I, do TST) . 5 . Ressaltou-se no mesmo sentido do entendimento da Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal (A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados). 6 . Destaca-se que eventual pedido de diferenças de complementação de aposentadoria poderá, se for o caso, ser formulado pelos substituídos perante a Justiça Comum, porém, para tanto, necessário se faz que a entidade mantenedora, empregadora dos substituídos, tenha realizado os recolhimentos necessários para manter o equilíbrio atuarial da gestão do plano de complementação de aposentadoria, daí se faz necessário o reconhecimento da competência desta Justiça especializada, visto que o deferimento dos pleitos trabalhistas aqui buscados pode gerar as referidas diferenças. 7 . Nesse contexto, mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011121-61.2017.5.03.0053. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)