Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001438-49.2013.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA "302-25-12". SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL 1 - Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna "302-25-12" da Petrobras para avanço de níveis por mérito. 3 - Caso em que o acórdão do TRT perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade do recurso de revista, o previsto no art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001438-49.2013.5.05.0161. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)