Agravo de Instrumento 1000886-71.2020.5.02.0075

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento (foi aplicada a Súmula 422 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "não há como prevalecer a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento" . Aduz que "transcreveu os trechos da decisão de Recurso Ordinário em que houve violação de dispositivos legais e constitucionais, sendo que ao longo da peça demonstrou as violações, uma a uma, preenchendo os requisitos para o prosseguimento do Recurso de Revista" e que "a decisão ora recorrida afronta uma vez mais diretamente ao disposto no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal". Portanto, evidencia-se a reiterada inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a reclamada não se insurge contra o óbice da Súmula 422, I, do TST, antes impugna fundamento não adotado na decisão monocrática e renova a matéria de fundo do recurso de revista. Incidindo, pois, novamente, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000886-71.2020.5.02.0075. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)