Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011012-69.2019.5.03.0023

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. DIFERENÇAS DE COMISSÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST A modificação do entendimento consignado pelo Eg. Tribunal Regional quanto à apuração das diferenças de remuneração variável demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011012-69.2019.5.03.0023. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)