Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020310-25.2021.5.04.0561

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO . RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.336/RS JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Considerando a decisão do STF no julgamento da Reclamação Constitucional 66.336/RS, deve ser provido o agravo de instrumento quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO . LEI N . º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.336/RS JULGADA PROCEDENTE PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes , julgou a Reclamação Constitucional 66.336/RS ajuizada pelo Município de Tio Hugo, ora recorrente, para cassar o acórdão desta Corte, no ponto em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor da trabalhadora, e determinou que outro fosse proferido nos termos do entendimento firmado por aquela Corte, no RE 760.931, com repercussão geral. Assim, cabe a esta 2.ª Turma curvar-se à referida decisão, razão pela qual se exclui a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020310-25.2021.5.04.0561. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)