Agravo de Instrumento 0011741-97.2017.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 265 do RITST). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal , por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ n . º 412 da SBDI-1/TST. Agravo regimental não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011741-97.2017.5.15.0131. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)