Embargos de Declaração 0011350-65.2014.5.18.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL. A matéria sobre a qual as Embargantes alegam ter havido omissão e contradição - " justa causa - autoria " - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, deve ser desprovido o recurso em relação a tais argumentos. Todavia, devem ser parcialmente providos os embargos de declaração apenas para sanar erro material. Não há, portanto, efeito modificativo para o julgado. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011350-65.2014.5.18.0002. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)