Agravo em Recurso de Revista 0114200-55.2009.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula 297, I, do TST consolida jurisprudência no sentido de que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. Na hipótese dos autos, a própria agravante reconhece que, "ainda que a questão não tenha sido apreciada na fase cognitiva, está implícita na essência da pretensão deduzida que a verba deferida a título de suplementação de aposentadoria seja realizada em observância as regras estabelecidas no Regulamento do Fundo de Pensão". 3. Assim, inviabilizado o exame do recurso sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0114200-55.2009.5.01.0065. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)