Agravo em Agravo de Instrumento 0010025-63.2017.5.03.0165

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA REGULAMENTANDO A QUESTÃO NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Na hipótese (TST, Súmula 126), as premissas fixadas no acórdão regional não permitem concluir pela existência de norma coletiva no período imprescrito prevendo a delimitação do período anterior e posterior à jornada como tempo à disposição do empregador, para além daquele previsto na lei. 2. Logo, não há aderência ao Tema 1046 de repercussão geral do STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010025-63.2017.5.03.0165. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)