Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010326-79.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . INTERESSE RECUSAL. Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para "reconhecer a validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento dos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada contratual, afastando, assim, a condenação ao pagamento de horas extras relativamente a tais períodos". Nesse contexto, não há interesse recursal no exame da matéria, por ausência de sucumbência. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010326-79.2017.5.03.0142. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)