Embargos de Declaração 0024128-61.2021.5.24.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 17/09/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Constatado que a discussão envolve transação de direitos de ordem pa…