Agravo Interno em Recurso de Revista 0000469-76.2016.5.09.0659

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO/RÉU. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Não viola as disposições do art. 457, § 2.º, da CLT e da OJ n.º 123 da SBDI-1 do TST, a decisão regional que reconhece a natureza salarial do auxílio-alimentação apenas aos substituídos admitidos antes de março de 1993, data da inscrição no PAT, excetuando o período abrangido pelos ACTs de 1986 a 1989, em que há previsão normativa reconhecendo o caráter indenizatório da parcela, uma vez que não consta dos autos a existência de instrumentos normativos prevendo a natureza indenizatória do auxílio - alimentação antes de 1986 e entre os períodos abrangidos pelos ACT' s de 1990 e 1994. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO SINDICATO/AUTOR. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1986 E 1989. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Incontroversa a existência de instrumento coletivo que prevê a natureza indenizatória do programa de alimentação de 1986 a 1989. A discussão travada nos autos deve observar o entendimento firmado no julgamento do AIRE 1 . 121 . 633, em que o STF reconheceu repercussão geral (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), e a " validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " . Agravo conhecido e não provido, no tema. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema . Agravo conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Discute-se nos autos a prescrição referente ao recolhimento do FGTS sobre parcelas já pagas. Não tendo o depósito do FGTS caráter meramente acessório, uma vez que a pretensão não decorre do deferimento judicial de verbas remuneratórias, aplicável o entendimento consubstanciado no item II da Súmula n.º 362 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000469-76.2016.5.09.0659. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 23/09/2024.)