Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010153-44.2014.5.01.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, após análise da prova documental e testemunhal, o Regional concluiu que o reclamante " foi contratado como assessor de imprensa sendo responsável essencialmente pela organização das notícias envidas por outra empresa (atividade declipping), não produzindo qualquer conteúdo jornalístico (...) . " Nessa senda, de fato, torna-se inviável examinar o enquadramento das atividades do reclamante na forma do § 1.º do art. 302 do CLT, diante do óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010153-44.2014.5.01.0036. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 23/09/2024.)