Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021524-47.2015.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por outro fundamento. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo e aferir a fidúcia diferenciada de modo a enquadrar o obreiro no § 2.º, do art. 224 da CLT, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal pela Súmula n.º 126 do TST. Diante de tais considerações, não há falar-se em transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021524-47.2015.5.04.0404. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 23/09/2024.)