Recurso de Revista 0011104-90.2022.5.15.0093

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO EXTENSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011104-90.2022.5.15.0093. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024.)