Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000595-26.2022.5.02.0714

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força do artigo 282, § 2.º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada em razão de a decisão de mérito ser a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Primeira Turma e outras Turmas desta Corte Superior entendem que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, e ainda que se trate de empregado com remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, § 3.º, da CLT, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Precedentes de Turmas do TST. Decisão Regional reformada para se deferir o benefício da justiça gratuita a empregada, e afastar a deserção imposta ao Recurso Ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguimento do julgamento do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg - 1000595-26.2022.5.02.0714, em que é AGRAVANTE ALESSANDRA SANTINATO RODOLPHO DE OLIVEIRA e AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A., RECORRENTE ALESSANDRA SANTINATO RODOLPHO DE OLIVEIRA e RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000595-26.2022.5.02.0714. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 25/09/2024.)