Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001552-64.2019.5.02.0089

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO – ADICIONAL NOTURNO – HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001552-64.2019.5.02.0089. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 26/09/2024.)