Recurso de Revista 0010276-15.2023.5.15.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral do empregado, razão pela qual não prescinde a comprovação da ofensa efetiva aos direitos da personalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional não registrou quadro fático quanto à comprovação da efetiva ofensa ao patrimônio imaterial do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010276-15.2023.5.15.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)