Embargos de Declaração 1000767-21.2020.5.02.0719

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissões inexistentes. II . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000767-21.2020.5.02.0719. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)