Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010971-73.2014.5.01.0075

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. IRREGULARIDADE NA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ATO CONJUNTO Nº 01/2019 TST.CSJT.CGJT. MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010971-73.2014.5.01.0075. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)