Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010512-90.2022.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 . 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010512-90.2022.5.03.0057. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)