Agravo 0000453-71.2022.5.11.0008

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Embora incidente na espécie a alínea "e" da Súmula 353 do TST, o processamento do recurso de embargos não se viabiliza nos termos da diretriz preconizada na Súmula 296, I, do TST. Os arestos indicados para confronto de teses não examinam o mesmo o fundamento adotado no acórdão recorrido ao aplicar a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, qual seja, a constatação de agravo manifestamente improcedente, "uma vez que as insurgências esbarram na jurisprudência consolidada da Corte Suprema". Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000453-71.2022.5.11.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)